1. INFORMAÇÃO GERAL A titularidade deste site www.ifevet.com (doravante referido como Web ou Site) é detida por: INSTITUTO ESPECIALIDADES VETERINARIAS S.L. (doravante IFEVET), com NIF: B21515895 e inscrita no Registro Mercantil de Madrid, Tomo 39745, folio 60, seção 8ª, página M-706196 e cujos dados de contato são: Endereço: PASEO DE LA CASTELLANA 120, 5º IZQDA – 28046 – MADRID – MADRID Telefone de contato: 633435814 E-mail de contato: [email protected]

Este documento (bem como outros documentos aqui mencionados) regula as condições pelas quais é regido o uso deste Site www.ifevet.com e a aquisição e acesso aos produtos e/ou serviços nele disponíveis (doravante, «Condições»).

Além de ler estas Condições, antes de acessar, navegar e/ou usar este site, o Usuário deve ter lido o Aviso Legal, a política de cookies, a política de privacidade e proteção de dados da IFEVET. Ao usar este Site ou ao fazer e/ou solicitar a aquisição de um produto e/ou serviço através dele, o Usuário consente em ficar vinculado por estas Condições e por tudo o que foi mencionado anteriormente, portanto, se não concordar com tudo isso, não deve usar este Site. Além disso, informa-se que estas Condições podem ser modificadas. O Usuário é responsável por consultá-las sempre que acessar, navegar e/ou usar o Site, pois serão aplicáveis aquelas que estiverem em vigor no momento em que a aquisição de produtos e/ou serviços for solicitada. Para todas as dúvidas que o Usuário possa ter em relação às Condições, pode entrar em contato com o titular usando os dados de contato fornecidos acima ou, se aplicável, usando o formulário de contato.

2. O USUÁRIO O acesso, navegação e uso do Site confere a condição de usuário (doravante referido, indistintamente, individualmente como Usuário ou conjuntamente como Usuários), portanto, são aceitas, desde o início da navegação no Site, todas as Condições estabelecidas aqui, bem como suas posteriores modificações, sem prejuízo da aplicação da legislação obrigatória correspondente, conforme o caso. O Usuário assume a responsabilidade por fazer uso correto do Site. Esta responsabilidade se estenderá a:

• Usar este Site apenas para consultas e acessos legalmente válidos.
• Não realizar nenhuma ação falsa ou fraudulenta. Se razoavelmente se considerar que uma ação dessa natureza foi realizada, o serviço será suspenso e as autoridades pertinentes serão informadas.
• Fornecer dados de contato verdadeiros e lícitos, como endereço de e-mail, endereço postal e/ou outros dados de contato (consulte o Aviso Legal). O Usuário declara ter mais de 18 anos e ter capacidade legal para celebrar contratos através deste Site. O Site é direcionado a Usuários de alcance internacional. O Usuário poderá formalizar, a seu critério, com a IFEVET, o contrato de compra dos produtos e/ou serviços desejados em qualquer um dos idiomas em que estas Condições estão disponíveis neste Site.

3. SERVIÇOS OFERECIDOS PELO SITE 3.1. O Site permite desfrutar de serviços (denominados coletivamente como «Serviços»), que incluem EVENTOS (formativos, consultivos, FÓRUNS DE DISCUSSÃO e GERENCIAMENTO DE GRUPOS com o objetivo de interconectar usuários e/ou profissionais do setor veterinário. Salvo indicação em contrário, estas Condições se aplicam a todos os Serviços oferecidos pela IFEVET, desde que sejam compatíveis. A IFEVET poderá confiar a execução dos Serviços a terceiros subcontratados ou subfornecedores. 3.2. Para acessar os Serviços, é necessário se registrar no Site na área relevante reservada ao Usuário. Durante o registro, será solicitado aos Usuários que especifiquem se pretendem se registrar e, portanto, realizar ações em qualidade de sociedade, empresa individual ou autônomo, particular ou associação, especificando também o país da sede ou domicílio do Usuário. Apenas as compras de Serviços efetuadas por Usuários particulares estarão sujeitas à regulamentação aplicável em matéria de consumidores vigente no país de residência ou domicílio do Usuário. 3.3. Todos os preços finais dos Serviços mostrados no Site são em euros e podem ser visualizados tanto com IVA como sem IVA, dependendo do país ou tipo de registro. Os preços dos Serviços podem estar sujeitos a variações periódicas. 3.4. Os meios de pagamento aceitos a critério do responsável podem ser Transferência, Cartão de crédito, ordem de pagamento, PayPal e/ou Bizum.

   4. PROCESSO DE REGISTRO E DISPONIBILIDADE 4.1. Os Usuários devidamente registrados podem acessar o Site por meio dos meios e formas estabelecidos. Eles devem seguir o procedimento de acesso e/ou registro online em www.ifevet.com. Além disso, o Usuário deve preencher e/ou verificar as informações solicitadas em cada etapa. 4.2. Em seguida, o Usuário receberá um e-mail confirmando que o IFEVET recebeu sua solicitação de prestação de serviço. 4.3. Uma vez concluído o procedimento de registro, o Usuário consente que o Site gere uma fatura eletrônica, quando aplicável, que será enviada ao Usuário por e-mail e, se aplicável, por meio de seu espaço pessoal de conexão ao Site. Além disso, o Usuário pode, se desejar, obter uma cópia de sua fatura em papel, solicitando ao IFEVET usando os espaços de contato do Site ou através dos dados de contato fornecidos acima. 4.4 O Usuário reconhece estar ciente, no momento do registro, de certas condições específicas relacionadas ao serviço em questão e que são mostradas junto com a apresentação; e reconhece que a conclusão desse registro ou pedido representa a aceitação plena e completa das condições específicas do serviço aplicáveis a cada caso. 4.5 As comunicações, solicitações e todas as transações feitas no Site podem ser arquivadas e mantidas nos registros informatizados do IFEVET para constituir um meio de prova das transações, sempre respeitando as condições razoáveis de segurança, bem como as leis e regulamentos aplicáveis, especialmente o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas físicas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (GDPR) e a Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais, e os direitos concedidos aos Usuários de acordo com a política de privacidade deste Site. 4.6. O IFEVET reserva-se o direito, a seu exclusivo critério, de não prosseguir com qualquer registro. Isso também pode ocorrer se:
      • os dados fornecidos pelo Usuário ao preencher o formulário do pedido estiverem incompletos ou incorretos;
      • o Usuário não cumprir os requisitos legais apropriados;
      • os serviços solicitados não estiverem disponíveis. Nesses casos mencionados acima, o IFEVET informará ao Usuário, por e-mail, que a proposta de pedido não foi aceita (total ou parcialmente), especificando os motivos e, portanto, o contrato não foi formalizado. Nesse caso, o IFEVET reembolsará ao Usuário o valor que ele possa ter pago. 4.7. O IFEVET reserva-se o direito, a qualquer momento que considerar apropriado, de modificar, alterar e/ou interromper, temporária ou permanentemente, o serviço, ou qualquer parte dele, com ou sem aviso prévio. Além disso, não é responsável perante você ou qualquer terceiro por qualquer alteração, modificação, suspensão e/ou interrupção de nossos serviços, ou qualquer parte deles. 4.8. Como membro registrado na rede social do IFEVET, você pode cancelar ou encerrar sua conta, endereço de e-mail associado e/ou o acesso aos nossos serviços apresentando um pedido de cancelamento ou rescisão por escrito. Como membro, você concorda que o IFEVET pode, sem aviso prévio por escrito, suspender imediatamente, rescindir, suspender e/ou limitar sua conta, qualquer endereço de e-mail associado à sua conta e o acesso a qualquer um de nossos serviços. O motivo para tal rescisão, suspensão, suspensão e/ou limitação de acesso deve incluir, mas não se limita a:
   • qualquer violação ou violação de nossos termos de serviço ou qualquer outro acordo incorporado, regulamento e/ou diretriz;
   • através de solicitações da aplicação da lei ou de qualquer outra agência governamental;
   • a suspensão, alteração e/ou modificação substancial de nossos Serviços ou qualquer parte deles;
   • questões e/ou problemas técnicos ou de segurança inesperados;
   • todos os períodos prolongados de inatividade;
   • qualquer envolvimento seu em qualquer atividade fraudulenta ou ilegal;
   • a falta de pagamento de todos os custos associados que possam ser devidos por você em relação à sua conta no IFEVET. 4.9. Além disso, você concorda que todas as rescisões, suspensões, descontinuidades e/ou limitações de acesso justificadas serão feitas a nosso exclusivo critério e que não seremos responsáveis perante você ou qualquer outra parte com relação à rescisão de sua conta, endereço de e-mail associado e/ou acesso a qualquer um de nossos serviços.

4. CORREÇÃO DE ERROS 5.1. O Usuário é informado de que, caso identifique que cometeu algum erro ao inserir dados necessários para processar sua solicitação de registro no Site, poderá corrigi-los entrando em contato com a IFEVET através dos espaços de contato disponíveis no Site, e, se necessário, através dos habilitados para contatar o serviço de atendimento ao cliente, e/ou utilizando os dados de contato fornecidos na cláusula primeira (Informação geral). Além disso, essas informações também podem ser corrigidas pelo Usuário através de seu espaço pessoal de conexão ao Site. 5.2. Em qualquer caso, antes de validar o registro, o Usuário pode fazer modificações. 5.3. Da mesma forma, o Usuário é encaminhado a consultar o Aviso Legal e, em particular, a Política de Privacidade para obter mais informações sobre como exercer seu direito de retificação conforme estabelecido no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas físicas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD) e na Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais.

5. GARANTIAS 6.1. O Usuário, na qualidade de consumidor e usuário, possui garantias sobre os produtos e/ou serviços que possa adquirir através deste Site, nos termos legalmente estabelecidos para cada tipo de produto e/ou serviço, respondendo a IFEVET, portanto, pela falta de conformidade dos mesmos que se manifeste dentro de um prazo de dois anos a partir da entrega do produto. 6.2. Nesse sentido, entende-se que os produtos e/ou serviços estão em conformidade com o contrato sempre que: estejam de acordo com a descrição feita pela IFEVET e possuam as qualidades apresentadas na mesma; sejam adequados aos usos a que ordinariamente se destinam os produtos e/ou serviços do mesmo tipo; e apresentem a qualidade e desempenho habituais de um produto e/ou serviço do mesmo tipo e que sejam fundamentalmente esperados do mesmo.

6. EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE 7.1. Salvo disposição legal em contrário, a IFEVET não aceitará qualquer responsabilidade pelas seguintes perdas, independentemente de sua origem:

   • quaisquer perdas que não sejam atribuíveis a qualquer violação por sua parte;
   • perdas empresariais (incluindo lucros cessantes, de receitas, de contratos, de economias previstas, de dados, perda do fundo de comércio ou despesas desnecessárias incorridas); ou
   • qualquer outra perda indireta que não fosse razoavelmente previsível por ambas as partes no momento em que o contrato de compra dos produtos entre as partes foi formalizado. 7.2. Da mesma forma, a IFEVET também limita sua responsabilidade nos seguintes casos:
   • A IFEVET aplica todas as medidas relativas a fornecer uma visualização fiel do produto e/ou serviço no Site, no entanto, não se responsabiliza por diferenças mínimas ou imprecisões que possam existir devido à falta de resolução da tela ou problemas do navegador utilizado ou outros dessa natureza.
   • Falhas técnicas que, por razões fortuitas ou de outra natureza, impeçam o funcionamento normal do serviço através da internet. Indisponibilidade do Site por motivos de manutenção ou outros, que impeçam o uso do serviço. A IFEVET emprega todos os meios ao seu alcance para realizar o processo de registro e/ou prestação do serviço, no entanto, exime-se de responsabilidade por causas que não lhe sejam imputáveis, caso fortuito ou força maior.
   • A IFEVET não será responsável pelo mau uso e/ou desgaste dos produtos e/ou serviços que tenham sido utilizados pelo Usuário.
   • Em geral, a IFEVET não será responsável por qualquer descumprimento ou atraso no cumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas, quando o mesmo se dever a eventos que estão fora de seu controle razoável, ou seja, devido a causa de força maior, e esta poderá incluir, a título enunciativo mas não limitativo: a) Greves, fechamentos patronais ou outras medidas reivindicativas. b) Distúrbios civis, rebelião, invasão, ameaça ou ataque terrorista, guerra (declarada ou não) ou ameaça ou preparativos de guerra. c) Incêndio, explosão, tempestade, inundação, terremoto, afundamento, epidemia ou qualquer outro desastre natural. d) Impossibilidade de uso de trens, barcos, aviões, transportes motorizados ou outros meios de transporte, públicos ou privados. e) Impossibilidade de utilizar sistemas públicos ou privados de telecomunicações. f) Atos, decretos, legislação, regulamentos ou restrições de qualquer governo ou autoridade pública. 7.3. Dessa forma, as obrigações ficarão suspensas durante o período em que a causa de força maior persistir, e a IFEVET disporá de uma prorrogação no prazo para cumpri-las por um período de tempo igual ao que durar a causa de força maior. A IFEVET empregará todos os meios razoáveis para encontrar uma solução que lhe permita cumprir com suas obrigações apesar da causa de força maior.

7. COMUNICAÇÕES 8.1. Ao usar este Site, o Usuário concorda que a maioria das comunicações com a IFEVET será feita eletronicamente (por e-mail ou avisos publicados no Site). Para fins contratuais, o Usuário consente em usar este meio eletrônico de comunicação e reconhece que todo contrato, notificação, informação e outras comunicações que a IFEVET enviar eletronicamente cumprem os requisitos legais de serem por escrito. Esta condição não afetará os direitos reconhecidos por lei ao Usuário. 8.2. O Usuário pode enviar notificações e/ou se comunicar com a IFEVET através dos dados de contato fornecidos nestas Condições e, quando aplicável, através dos espaços de contato do Site. 8.3. Da mesma forma, a menos que seja estipulado o contrário, a IFEVET pode contatar e/ou notificar o Usuário por e-mail ou no endereço postal fornecido.

8. RENÚNCIA 9.1. Nenhuma renúncia da IFEVET a um direito ou ação legal específica, ou a falta de exigência pela IFEVET do estrito cumprimento pelo Usuário de qualquer uma de suas obrigações, constituirá uma renúncia a outros direitos ou ações decorrentes de um contrato ou destas Condições, nem exonerará o Usuário do cumprimento de suas obrigações. 9.2. Nenhuma renúncia da IFEVET a qualquer uma destas Condições ou aos direitos ou ações decorrentes de um contrato terá efeito, a menos que seja expressamente estabelecido como renúncia e formalizado e comunicado ao Usuário por escrito.

9. NULIDADE Se alguma das presentes Condições for declarada nula e sem efeito por decisão judicial firme, as demais cláusulas permanecerão em vigor, sem serem afetadas por tal declaração de nulidade.

10. INTEGRIDADE DO ACORDO 11.1. Estas Condições e qualquer documento ao qual se faça referência expressa constituem o acordo completo entre o Usuário e a IFEVET em relação ao objeto de compra e venda e substituem quaisquer outros acordos anteriores, verbais ou escritos, entre as mesmas partes. 11.2. O Usuário e a IFEVET reconhecem que concordaram com a celebração de um contrato sem terem confiado em qualquer declaração ou promessa feita pela outra parte, exceto conforme expressamente mencionado nestas Condições.

11. PROTEÇÃO DE DADOS As informações ou dados pessoais fornecidos pelo Usuário à IFEVET durante uma transação no Site serão tratados de acordo com o estabelecido na Política de Privacidade ou de proteção de dados (contida, quando aplicável, no Aviso Legal, Política de Privacidade e Política de Cookies). Ao acessar, navegar e/ou usar o Site, o Usuário consente com o tratamento dessas informações e dados e declara que todas as informações ou dados fornecidos são verdadeiros.

12. DIREITO DE ARREPENDIMENTO 13.1. O Usuário, na qualidade de consumidor, efetua uma assinatura no Site e, portanto, tem o direito de desistir dessa assinatura em um prazo de 14 dias naturais sem necessidade de justificativa. 13.2. Para exercer esse direito de desistimento, o Usuário deve notificar sua decisão à IFEVET. Ele pode fazer isso, quando aplicável, através dos espaços de contato disponíveis no Site. O Usuário, independentemente do meio escolhido para comunicar sua decisão, deve expressar de forma clara e inequívoca sua intenção de desistir do contrato de assinatura. Em todo caso, o Usuário pode usar o formulário de desistimento fornecido pela IFEVET como parte anexa a estas Condições, no entanto, seu uso não é obrigatório. 13.3. Para cumprir o prazo de desistimento, basta que a comunicação que expressa inequivocamente a decisão de desistir seja enviada antes do término do prazo correspondente. 13.4. Em caso de desistência, a IFEVET reembolsará ao Usuário todos os pagamentos recebidos. 13.5. A IFEVET reembolsará o Usuário usando o mesmo método de pagamento que o Usuário usou para fazer a transação inicial de compra. Este reembolso não incorrerá em nenhum custo adicional para o Usuário. 13.6. O Usuário reconhece estar ciente das exceções ao direito de desistimento, conforme estabelecido no artigo 103 do Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, pelo qual é aprovado o texto refundido da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Usuários e outras leis complementares. Isso se aplicaria a produtos ou serviços personalizados que possam deteriorar-se ou expirar rapidamente; 

13. JURISDIÇÃO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 14.1. O acesso, navegação e/ou uso deste Site serão regidos pela legislação espanhola. 14.2. Qualquer controvérsia, problema ou desacordo decorrente do acesso, navegação e/ou uso do Site, ou da interpretação e execução destas Condições, ou dos contratos de venda entre a IFEVET e o Usuário, será submetida à jurisdição não exclusiva dos tribunais espanhóis.

14. QUEIXAS E RECLAMAÇÕES 15.1. O Usuário pode encaminhar à IFEVET suas queixas, reclamações ou qualquer outro comentário que deseje fazer através dos dados de contato fornecidos no início destas Condições (Informações Gerais). 15.2. Além disso, a IFEVET disponibiliza formulários oficiais de reclamação aos consumidores e usuários, os quais podem ser solicitados à IFEVET a qualquer momento, utilizando os dados de contato fornecidos no início destas Condições (Informações Gerais). 15.3. Da mesma forma, se da celebração deste contrato de compra entre a IFEVET e o Usuário surgir uma controvérsia, o Usuário como consumidor pode solicitar uma solução extrajudicial de disputas, de acordo com o Regulamento (UE) 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução de litígios online em matéria de consumo e que altera o Regulamento (CE) 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE. O Usuário pode acessar este método através do seguinte site: http://ec.europa.eu/consumers/odr/.