ifevet.com/fr

Termos gerais

Términos Generales

INFORMAÇÃO GERAL

A propriedade deste sítio Web www.ifevet.com, (doravante Web ou Sítio Web) é detida por: INSTITUTO ESPECIALIDADES VETERINARIAS S.L. (doravante IFEVET), com NIF: B88493549 e inscrita no Registo Comercial de Madrid, Tomo 39745, fólio 60, secção 8ª, folha M-706196 e cujos dados de contacto são:

Endereço: PASEO DE LA CASTELLANA 120, 5º IZQDA – 28046 – MADRID – MADRID
Telefone de contacto: 633435814
Correio eletrónico de contacto: [email protected]

Art. 1 Definições

Salvo indicação em contrário, os termos seguintes aplicam-se aos presentes Termos e Condições e terão os significados abaixo indicados:

“Aluno” – pessoa singular que cumpre os requisitos estabelecidos pelo IFEVET e que irá receber o Serviço, podendo ou não ser o Cliente. Desde que o Aluno não seja o Cliente, o Aluno aceita igualmente os Termos e Condições em todos os aspectos aplicáveis aos Alunos.

“Cliente” – pessoa singular ou colectiva que preenche o Formulário de Inscrição para inscrever os seus empregados e/ou colaboradores ou inscrever-se (conforme o caso) e/ou frequentar um ou mais Serviços; se um Cliente fizer uma reserva em nome de um Aluno, o Cliente é responsável por garantir: (i) que o Aluno é elegível para frequentar os Serviços específicos; e (ii) que o Aluno reconheceu e aceitou estes Termos e Condições.

“Contrato” – o acordo de vontades das partes relativo à prestação dos Serviços pelo IFEVET ao Cliente, que se rege pelos Termos e Condições, pelo Formulário de Inscrição, pelas Políticas de Serviço e de Privacidade, por quaisquer outros cronogramas, anexos ou declarações de trabalho relativos ao Serviço.

“Fatura” – documento fiscal emitido pela IFEVET ao Cliente, confirmando os Serviços solicitados pelo Cliente e estabelecendo o montante a pagar pelo Cliente pela prestação de tais Serviços e as condições de pagamento dos mesmos.

“Formulário de inscrição” – formulário preenchido pelo Cliente, física ou eletronicamente, com os dados nele solicitados, incluindo mas não se limitando à escolha do Serviço.

“Grupo IFEVET” – INSTITUTO ESPECIALIDADES VETERINÁRIAS S.L., utilizador da marca IFEVET, sociedade comercial com sede social na Calle PASEO DE LA CASTELLANA 120, 5º IZQDA – 28046 Madrid e com o número de identificação fiscal B21515895 que, de acordo com e no âmbito dos presentes Termos e Condições, bem como da Política de Privacidade, é o fornecedor dos Serviços;

“Serviços” – todos e quaisquer cursos ou formações, eventos, publicações ou subscrições disponibilizados em qualquer altura por qualquer empresa do Grupo IFEVET e fornecidos ao Cliente ao abrigo do Contrato;

“Termos e Condições” – este documento que estabelece os termos e condições pelos quais as partes regem a sua relação jurídica;

 

Art. 2 Estrutura e formalização do contrato

2.1 O Contrato é constituído pelos seguintes documentos, que, no seu conjunto, regem a relação entre as partes:

(a ) Os presentes Termos e Condições;

b) O Formulário de Registo;

(c ) As Políticas de Prestação de Serviços;

d ) Os documentos financeiros relativos ao Serviço (incluindo a Fatura).

2.2 O Cliente aceita que, ao criar uma conta no site IFEVET e/ou ao preencher o Formulário de Inscrição, juntamente com o pagamento parcial ou total do Serviço (pagamento em prestações ou um único pagamento, respetivamente), o Cliente aceita ficar vinculado ao presente Acordo.

Se o Cliente efetuar a reserva do(s) Serviço(s) por telefone, o Contrato considerar-se-á concluído quando a IFEVET receber o e-mail do Cliente ou o Formulário de Registo com a confirmação: (i) dos dados do Cliente, (ii) do Serviço escolhido, (iii) dos Termos e Condições, bem como do pagamento parcial ou total do(s) Serviço(s).

A critério exclusivo da IFEVET, a exigência de pagamento parcial ou total pode ser substituída pela receção de uma Ordem de Compra válida do Cliente para os Serviços.

Art. 3 Objeto do Contrato

O objeto do presente Contrato é a prestação dos Serviços por parte da IFEVET e a sua aceitação por parte do Cliente, de acordo com os Termos e Condições, mediante o preenchimento do Formulário de Registo e o respetivo pagamento (total ou em prestações).

Art. 4 Fornecimento de dados pessoais

4.1 O Cliente aceita que o fornecimento de determinados dados pessoais pelo Cliente ou pelo Aluno, consoante o caso, é obrigatório para a celebração do Contrato e para o acesso ao Serviço nos termos da cláusula 2.2.

4.2 Ao inscrever-se para a prestação de um Serviço, o Cliente compromete-se a fornecer as informações solicitadas no Formulário de Inscrição, ou quaisquer outras informações que possam ser solicitadas e que a IFEVET considere necessárias para a prestação do Serviço solicitado. A IFEVET pode solicitar ao Cliente provas da sua elegibilidade para se registar no Serviço, tais como o registo de membro profissional, o número de registo ou certificados de formação. No caso de o Cliente, ou Aluno, não ser considerado elegível, o IFEVET reembolsará o preço do Serviço que o Cliente pagou e não recebeu.

4.3 As informações fornecidas pelo Cliente devem ser verdadeiras, exactas, actuais e completas, incluindo, mas não se limitando a, informações relativas aos requisitos necessários para frequentar qualquer Serviço para o qual o Cliente se inscreva.

4.4 Em caso de alteração das informações fornecidas, o Cliente deve actualizá-las imediatamente.

4.5 De acordo com os parágrafos anteriores do presente artigo 4, a IFEVET pode confiar nas informações fornecidas pelo Cliente sem ter de verificar a sua veracidade, atualidade, exatidão ou exaustividade.

4.6 A IFEVET tratará os dados pessoais e as informações referidas no presente artigo 4 de acordo com a sua Política de Privacidade.

Art. 5 Duração do contrato

5.1 O Contrato tem início na data em que a IFEVET recebe o primeiro pagamento relativo aos Serviços e, a menos que seja rescindido de acordo com os presentes Termos e Condições, continuará em vigor durante a prestação do Serviço solicitado e até que tenha sido pago na totalidade.

5.2 A IFEVET faz todos os esforços para fornecer os Serviços nas datas e nas condições apresentadas. No entanto, o Cliente aceita que tais datas, quer se refiram ao início ou à conclusão dos Serviços, são estimativas e estão sujeitas a alterações.

5.3 A IFEVET não será responsável, nem poderá ser responsabilizada por atrasos na prestação do Serviço, alterações no horário ou no local de prestação do Serviço, bem como por quaisquer perdas ou danos causados em consequência dos mesmos.

 

Art. 6 Preço, Pagamento e Faturação

6.1 O preço de cada Serviço é o preço apresentado pela IFEVET e confirmado na Fatura emitida ao Cliente (“Preço do Serviço”), a ser pago pelo Cliente nas prestações e de acordo com os métodos de pagamento apresentados para cada Serviço e indicados na Fatura.

6.2 Após a inscrição num determinado Serviço, de acordo com a Lei do Consumidor, o Cliente tem o direito de cancelar o Serviço, a seu pedido e em qualquer altura durante um período de 14 dias, e de exigir o reembolso de qualquer montante pago, sem custos adicionais. Este direito cessa se o Serviço for prestado com o seu consentimento dentro desse período de tempo.

6.3 O Cliente deverá efetuar o pagamento do Preço do Serviço no momento estabelecido na Fatura enviada ao Cliente. Se o pagamento não for efectuado conforme estabelecido na Fatura, a IFEVET tem o direito, à sua inteira discrição, de não prestar o Serviço, ou de não continuar a prestar o Serviço ao Cliente até que o pagamento tenha sido efectuado.

6.3.1 Sem prejuízo do disposto no ponto 6.3 supra, quando a IFEVET tenha acordado o pagamento em prestações, o atraso no pagamento de uma prestação dará lugar ao vencimento das restantes prestações, à cobrança de juros de mora e à proibição do Aluno de frequentar o Serviço até que a situação seja regularizada.

6.3.2 No caso de o pagamento de uma prestação estar a ser efectuado por débito direto e em qualquer momento, sem aviso prévio à IFEVET, e unilateralmente cancelado pelo Cliente, será cobrado ao Cliente um montante adicional (taxa administrativa) para reembolsar a IFEVET pelos custos administrativos e a IFEVET terá o direito de exigir o pagamento imediato de todas as prestações devidas pelo Cliente ao abrigo do Contrato.

6.4 Os pagamentos, sob qualquer forma, devem ser efectuados através dos métodos de pagamento disponibilizados pela IFEVET.

6.5 O Cliente só tem um lugar reservado num Serviço se

a) o Cliente ou o Aluno fizerem a pré-inscrição para o Serviço, conforme determinado pela IFEVET, e

b ) a IFEVET receber o pagamento das quantias devidas, tal como indicado na fatura correspondente e nas presentes condições.

6.6 A documentação contabilística relativa aos pagamentos será enviada por correio eletrónico (e-mail) para o endereço fornecido pelo Cliente no momento da inscrição, incluindo, mas não se limitando, à Fatura.

As alterações do endereço de correio eletrónico do Cliente ou os pedidos de receção da documentação por outros meios devem ser feitos por escrito à IFEVET, ou registados no momento da inscrição.

Os pedidos de alteração da forma de pagamento ou do plano de pagamento, o envio de documentação em papel e/ou a alteração para outra entidade da fatura, uma vez emitida a fatura, estarão sujeitos a um custo adicional (taxa administrativa).

Para receber informações sobre os valores correspondentes às taxas administrativas, envie um e-mail para [email protected].

Art. 7 Política de correio eletrónico

A IFEVET utiliza o correio eletrónico como meio privilegiado de comunicação com o Cliente e para o envio de documentação, incluindo, sem limitação, as facturas. Os sistemas informáticos utilizados para este efeito são regularmente controlados quanto à presença de vírus. Embora utilizemos todos os meios razoáveis para impedir a transmissão de vírus conhecidos, o Cliente deve igualmente verificar todas as mensagens electrónicas recebidas para detetar a presença de vírus e utilizar um software adequado de proteção contra vírus para verificar os seus ficheiros, mensagens electrónicas e acessórios.

Art. 8 Obrigações do Cliente

8.1 No âmbito do presente contrato, o Cliente compromete-se a fornecer, em qualquer momento, informações verdadeiras, exactas, actualizadas e completas, nomeadamente as informações relativas à sua formação e habilitações académicas, incluindo os requisitos específicos e necessários para a inscrição e frequência dos Serviços. Os clientes que sejam pessoas colectivas que forneçam as informações em nome dos seus empregados devem certificar-se de que obtêm o seu consentimento para o fornecimento das informações pelos seus empregados.

a) Em caso de alteração da informação acima referida, o Cliente informará imediatamente a IFEVET, obrigando-se o Cliente a manter essa informação sempre actualizada. A IFEVET poderá basear-se na informação fornecida pelo cliente em qualquer momento, sem ter de verificar a sua correção, atualidade, exatidão ou integridade, não sendo responsável por qualquer inexatidão dessa informação.

b) O Cliente é igualmente obrigado a informar a IFEVET de qualquer alteração dos dados de contacto do Cliente e/ou do Aluno que tenham sido fornecidos. A IFEVET não pode ser responsabilizada pela ausência de notificação sobre os Serviços solicitados, caso os dados de contacto não estejam actualizados.

c) O Cliente deverá assegurar que a IFEVET é informada de quaisquer requisitos dietéticos especiais ou condições de saúde relevantes que a IFEVET necessite de conhecer para o correto funcionamento e prestação do Serviço ao Cliente e/ou ao Aluno.

8.2 O Cliente compromete-se a efetuar o pagamento integral do curso, dentro dos prazos de pagamento estabelecidos pela IFEVET, de acordo com o método escolhido pelo Cliente e aceite pela IFEVET.

8.3 O Cliente e/ou o Aluno tem conhecimento de que não é permitido captar, copiar ou difundir qualquer imagem ou som das aulas, exceto com a autorização expressa e por escrito da IFEVET.

8.4 Quando os Serviços são prestados presencialmente, o Cliente e/ou o Aluno devem, em qualquer altura, ser portadores de um documento de identificação pessoal para assistir aos Serviços.

 

Art.9 Obrigações do IFEVET

9.1 A IFEVET está obrigada, nos termos do presente Acordo, a:

a) Prestar o Serviço com razoável cuidado e diligência;

b) Assegurar-se de que os formadores possuem conhecimentos especializados adequados nas matérias a lecionar, sendo que o Cliente tem conhecimento e aceita que os formadores são responsáveis pelo rigor e exatidão das informações que transmitem e fornecem, não sendo o IFEVET responsável por quaisquer inexactidões ou erros que possam surgir na forma oral ou escrita.

c) Manter a confidencialidade de qualquer informação confidencial que lhe seja fornecida pelo Cliente e que este tenha expressamente indicado como informação confidencial;

d) Proporcionar a segurança adequada de acordo com a legislação nacional aplicável e o Regulamento Geral de Proteção de Dados (UE).

e) Cumprir a Política de Privacidade e de Cookies, que estabelece a forma como é obtida e tratada a informação que o Cliente fornece à IFEVET.

Art. 10 Cancelamento ou modificação do Serviço

10.1 Por parte do Cliente:

a) O Cliente (quer seja um Formando ou uma Pessoa Colectiva no que diz respeito aos seus empregados ou colaboradores) pode solicitar a transferência do seu lugar para outro Formando, à sua discrição, quer se trate de um Serviço total ou parcial, ou apenas de um ou alguns módulos desse Serviço. No entanto, para que tal possa ser analisado, o Cliente deve fornecer ao IFEVET, previamente e por escrito, a identidade do Formando que frequenta o Serviço, ou os módulos do Serviço, de modo a que o registo do Cliente reflicta com exatidão a frequência do Formando. Só após a confirmação da aceitação da alteração por parte do IFEVET é que a pessoa poderá frequentar o curso ou os módulos.

b) No caso de um Aluno faltar a um ou mais módulos, deverá apresentar um pedido escrito para frequentar um módulo alternativo ou similar que esteja disponível no Serviço seguinte prestado pelo IFEVET. O IFEVET, de acordo com o seu critério exclusivo, poderá decidir se aceita ou não o pedido, devendo confirmar a sua decisão por escrito ao Aluno.

Em qualquer caso, se o pedido for efectuado com menos de 2 (duas) semanas de antecedência em relação à data do(s) módulo(s) que não pode(m) ser frequentado(s), poderá ser cobrada uma taxa administrativa adicional.

c) Se o Cliente desejar cancelar um Serviço para o qual se inscreveu, poderá fazê-lo, se o Serviço ainda não tiver sido prestado, nos termos das alíneas d) e e) da cláusula 10.1, devendo o cancelamento ser enviado por escrito para o IFEVET através do e-mail: [email protected].

d) No caso de cancelamento de Serviços pelo Cliente com 30 dias ou mais de antecedência em relação à data prevista para o início do Serviço, será cobrado o valor correspondente ou equivalente ao depósito, com exceção do cancelamento previsto no ponto 6.2 dos presentes Termos e Condições.

e) Se o Serviço for cancelado com menos de 30 dias de antecedência em relação à data de início prevista, o Cliente não terá direito ao reembolso de qualquer montante já pago, com exceção do cancelamento previsto no ponto 6.2 dos presentes Termos e Condições.

10.2 Por parte da IFEVET:

a) Se, por qualquer razão (como um número insuficiente de inscrições para um determinado Serviço), um Serviço anunciado não puder ser realizado, o Cliente será notificado do cancelamento e será reembolsado do montante já pago no momento da inscrição no Serviço. O reembolso do montante já pago pelo Cliente constitui uma indemnização integral para o Cliente e/ou para o Aluno, em caso de anulação por parte da IFEVET, e a IFEVET não terá qualquer responsabilidade por qualquer reembolso ou pagamento de quaisquer outras despesas e desembolsos efectuados pelo Cliente e/ou pelo Aluno, incluindo, mas não se limitando, aos relativos a reservas, compra de viagens, transportes ou alojamento.

b) IFEVET reserva-se o direito de, a seu critério, em circunstâncias excepcionais, alterar o local, as datas ou os formadores dos Serviços anunciados. Em tais circunstâncias, a IFEVET informará o Cliente de quaisquer alterações com a maior antecedência possível, e não será responsável pelo reembolso ou pagamento de despesas e desembolsos incorridos pelo Cliente, incluindo, mas não se limitando a, aqueles relacionados com reservas, compra de viagens, transporte ou alojamento.

Art. 11 Seguro

A IFEVET dispõe de um seguro adequado para a prestação dos Serviços. No entanto, o Cliente deve igualmente assegurar-se da existência de um seguro adequado, em vigor e com cobertura para o Estagiário, nomeadamente durante as sessões práticas ou visitas a outras instalações, bem como para respeitar as normas de saúde pública do país.

 

Art. 12 Rescisão do Contrato

12.1 A IFEVET pode rescindir o Contrato se

a) o Cliente violar o Contrato de forma objetiva ou persistente;

b ) o Cliente não efetuar o pagamento atempado de quaisquer taxas, ou do Preço do Serviço, conforme estabelecido no Contrato;

c) a IFEVET tiver conhecimento de que o Cliente

(i) está sujeito a falência (ou qualquer outra ação equivalente ao abrigo da lei estrangeira),

(ii) se tornou insolvente ou é objeto de, ou está a tomar qualquer ação em relação a, qualquer acordo,

(iii) ou que adopte disposições em benefício dos seus credores, ou

(iv) ou se algum dos seus activos estiver sujeito a penhora;

(d) Se o Cliente for uma pessoa colectiva (empresa), o Contratado poderá rescindir o presente Contrato se esta se tornar insolvente, estiver em dificuldades financeiras ou falida, ou se for nomeado um liquidatário ou administrador para a gerir.

12.2 O não exercício ou o atraso no exercício de qualquer dos direitos previstos no Contrato não é considerado como uma renúncia a esses direitos, nem prejudica o seu exercício posterior.

Art. 13º Responsabilidade

13.1 O âmbito da responsabilidade das partes ao abrigo ou em relação ao Contrato (quer essa responsabilidade decorra de ato ilícito, contrato ou de outra forma e quer seja ou não causada por negligência ou deturpação) será de acordo com as disposições da presente Cláusula 13.

13.2 Sem prejuízo do disposto na cláusula 13.4, a responsabilidade total da IFEVET perante o Cliente ou qualquer Aluno não excederá, no total, os montantes pagos por esse Cliente relativamente aos Serviços.

13.3 Sujeito à cláusula 13.4, a IFEVET não pode ser responsável por perdas consequentes, indirectas ou específicas.

13.4 Nada no presente Acordo será interpretado como restringindo ou excluindo a responsabilidade da IFEVET por morte ou danos pessoais resultantes da sua negligência, fraude, ou deturpação fraudulenta ou qualquer outra responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada pela lei aplicável.

13.5 Exceto quando expressamente estabelecido no Acordo, a IFEVET não oferece garantias ou representações em relação aos Serviços e todas as garantias e condições, quer expressas ou implícitas por estatuto, direito comum ou de outra forma, são excluídas na medida máxima permitida.

Art. 14 Política de privacidade

14.1 A Política de Privacidade do Grupo IFEVET está disponível no sítio Web do IFEVET. Ao registar-se e subscrever qualquer um dos Serviços da IFEVET, quer sejam fornecidos conjuntamente ou em nome de terceiros, o Cliente consente no processamento e partilha de informações com essa(s) entidade(s) para efeitos de fornecimento dos Serviços contratados. A IFEVET notificará o Cliente do envolvimento de terceiros na prestação do Serviço. Essas entidades poderão contactar o Cliente de acordo com os seus próprios Termos e Condições, Política de Privacidade e outros regulamentos.

Caso o Cliente esteja inscrito em actividades universitárias acreditadas e avaliadas, o Cliente tem conhecimento e aceita que o IFEVET partilhe com estas entidades a informação necessária para efeitos de acreditação e certificação.

Se aplicável, o IFEVET assegurará a existência de salvaguardas contratuais para garantir a proteção dos dados pessoais do Cliente, caso os divulgue a terceiros.

14.2 A transmissão de dados pessoais a terceiros, para além dos acima referidos, só terá lugar quando tal for permitido ou exigido por lei.

 

Art. 15 Reclamações

Se o Cliente não estiver satisfeito com qualquer aspeto do Serviço, poderá apresentar uma reclamação por escrito, por correio eletrónico, e a IFEVET acusará a receção da reclamação no prazo de três dias úteis, sendo regularmente informado do andamento da reclamação com vista à sua resolução.

Art. 16º Força maior

As partes não serão responsáveis por qualquer atraso no cumprimento ou não cumprimento de qualquer uma das obrigações do Contrato, se tal for consequência de Força Maior. Para efeitos do Contrato, considera-se Força Maior qualquer circunstância imprevisível fora do controlo das partes, incluindo, mas não se limitando a, casos fortuitos, incêndios, inundações, explosões, motins, guerras (declaradas ou não), furacões, terrorismo, acidentes graves, epidemias, restrições ou outros actos do Governo, actos ou omissões de autoridades civis ou militares, greves, conflitos laborais (que afectem ou não os trabalhadores do Grupo IFEVET), que impeçam qualquer das partes de cumprir as suas obrigações decorrentes do Contrato.

Art. 17 Considerações Gerais

17.1 Para efeitos do presente Contrato, qualquer notificação exigida, necessária ou permitida a uma das partes deverá ser feita por escrito para o endereço eletrónico fornecido à outra parte para efeitos do presente Contrato.

17.2 Estes Termos e Condições e a Política de Privacidade podem ser alterados em qualquer altura pela IFEVET.

17.3 A IFEVET pode, a qualquer momento e sem aviso prévio ao Cliente, fazer quaisquer alterações aos cursos necessárias para cumprir com qualquer segurança aplicável ou outros requisitos legais que não afectem materialmente a natureza ou a qualidade dos cursos.

17.4 Exceto nos casos expressamente previstos na presente cláusula 17.4, uma pessoa que não seja parte no Contrato não tem o direito de fazer valer qualquer das disposições do Contrato, e qualquer empresa do Grupo IFEVET tem o direito de fazer valer qualquer das disposições do Contrato. O consentimento de qualquer uma dessas entidades não é necessário para rescindir ou modificar o Contrato ou qualquer disposição do Contrato.

17.5 As partes são pessoas independentes e não são parceiros, comitentes ou agentes, ou empregador e empregado, e o Contrato não estabelece qualquer joint venture, confiança, fiduciário ou outra relação entre eles, para além da relação contratual expressamente prevista no mesmo. Nenhuma das partes terá, ou declarará que tem, qualquer autoridade para assumir quaisquer compromissos em nome da outra parte.

17.6 O Contrato será interpretado de forma a tornar todas as suas disposições efectivas e válidas ao abrigo da legislação aplicável; mas se qualquer disposição do Contrato for considerada pela autoridade competente como inválida, nula ou inaplicável, no todo ou em parte, a validade parcial dessa disposição e das restantes disposições do presente Contrato continuará a ser aplicável sem ser afetada.

17.7 As partes concordam que o Contrato constitui o acordo integral entre elas e substitui todos os acordos, entendimentos e disposições anteriores entre elas, quer por escrito ou oralmente, relativamente ao seu objeto.

17.8 Cada parte reconhece que não celebrou o Contrato com base em, e não terá qualquer recurso em relação a, qualquer representação ou garantia não expressamente estabelecida no Contrato. Nenhuma das partes terá o direito de reclamar por falsas declarações inocentes ou negligentes com base em qualquer declaração no Contrato.

Art. 18º Lei aplicável e tribunal

O presente Contrato e qualquer litígio ou reclamação dele decorrente ou com ele relacionado serão regidos e interpretados de acordo com a legislação espanhola.

As partes acordam irrevogavelmente que os tribunais espanhóis terão competência exclusiva para dirimir qualquer litígio ou reclamação decorrente ou relacionado com o Contrato.

INFORMAÇÃO GERAL

A propriedade deste sítio Web www.ifevet.com, (doravante Web ou Sítio Web) é detida por: INSTITUTO ESPECIALIDADES VETERINARIAS S.L. (doravante IFEVET), com NIF: B88493549 e inscrita no Registo Comercial de Madrid, Tomo 39745, fólio 60, secção 8ª, folha M-706196 e cujos dados de contacto são:

Endereço: PASEO DE LA CASTELLANA 120, 5º IZQDA – 28046 – MADRID – MADRID
Telefone de contacto: 633435814
Correio eletrónico de contacto: [email protected]

Art. 1 Definições

Salvo indicação em contrário, os termos seguintes aplicam-se aos presentes Termos e Condições e terão os significados abaixo indicados:

“Aluno” – pessoa singular que cumpre os requisitos estabelecidos pelo IFEVET e que irá receber o Serviço, podendo ou não ser o Cliente. Desde que o Aluno não seja o Cliente, o Aluno aceita igualmente os Termos e Condições em todos os aspectos aplicáveis aos Alunos.

“Cliente” – pessoa singular ou colectiva que preenche o Formulário de Inscrição para inscrever os seus empregados e/ou colaboradores ou inscrever-se (conforme o caso) e/ou frequentar um ou mais Serviços; se um Cliente fizer uma reserva em nome de um Aluno, o Cliente é responsável por garantir: (i) que o Aluno é elegível para frequentar os Serviços específicos; e (ii) que o Aluno reconheceu e aceitou estes Termos e Condições.

“Contrato” – o acordo de vontades das partes relativo à prestação dos Serviços pelo IFEVET ao Cliente, que se rege pelos Termos e Condições, pelo Formulário de Inscrição, pelas Políticas de Serviço e de Privacidade, por quaisquer outros cronogramas, anexos ou declarações de trabalho relativos ao Serviço.

“Fatura” – documento fiscal emitido pela IFEVET ao Cliente, confirmando os Serviços solicitados pelo Cliente e estabelecendo o montante a pagar pelo Cliente pela prestação de tais Serviços e as condições de pagamento dos mesmos.

“Formulário de inscrição” – formulário preenchido pelo Cliente, física ou eletronicamente, com os dados nele solicitados, incluindo mas não se limitando à escolha do Serviço.

“Grupo IFEVET” – INSTITUTO ESPECIALIDADES VETERINÁRIAS S.L., utilizador da marca IFEVET, sociedade comercial com sede social na Calle PASEO DE LA CASTELLANA 120, 5º IZQDA – 28046 Madrid e com o número de identificação fiscal B21515895 que, de acordo com e no âmbito dos presentes Termos e Condições, bem como da Política de Privacidade, é o fornecedor dos Serviços;

“Serviços” – todos e quaisquer cursos ou formações, eventos, publicações ou subscrições disponibilizados em qualquer altura por qualquer empresa do Grupo IFEVET e fornecidos ao Cliente ao abrigo do Contrato;

“Termos e Condições” – este documento que estabelece os termos e condições pelos quais as partes regem a sua relação jurídica;

 

Art. 2 Estrutura e formalização do contrato

2.1 O Contrato é constituído pelos seguintes documentos, que, no seu conjunto, regem a relação entre as partes:

(a ) Os presentes Termos e Condições;

b) O Formulário de Registo;

(c ) As Políticas de Prestação de Serviços;

d ) Os documentos financeiros relativos ao Serviço (incluindo a Fatura).

2.2 O Cliente aceita que, ao criar uma conta no site IFEVET e/ou ao preencher o Formulário de Inscrição, juntamente com o pagamento parcial ou total do Serviço (pagamento em prestações ou um único pagamento, respetivamente), o Cliente aceita ficar vinculado ao presente Acordo.

Se o Cliente efetuar a reserva do(s) Serviço(s) por telefone, o Contrato considerar-se-á concluído quando a IFEVET receber o e-mail do Cliente ou o Formulário de Registo com a confirmação: (i) dos dados do Cliente, (ii) do Serviço escolhido, (iii) dos Termos e Condições, bem como do pagamento parcial ou total do(s) Serviço(s).

A critério exclusivo da IFEVET, a exigência de pagamento parcial ou total pode ser substituída pela receção de uma Ordem de Compra válida do Cliente para os Serviços.

Art. 3 Objeto do Contrato

O objeto do presente Contrato é a prestação dos Serviços por parte da IFEVET e a sua aceitação por parte do Cliente, de acordo com os Termos e Condições, mediante o preenchimento do Formulário de Registo e o respetivo pagamento (total ou em prestações).

Art. 4 Fornecimento de dados pessoais

4.1 O Cliente aceita que o fornecimento de determinados dados pessoais pelo Cliente ou pelo Aluno, consoante o caso, é obrigatório para a celebração do Contrato e para o acesso ao Serviço nos termos da cláusula 2.2.

4.2 Ao inscrever-se para a prestação de um Serviço, o Cliente compromete-se a fornecer as informações solicitadas no Formulário de Inscrição, ou quaisquer outras informações que possam ser solicitadas e que a IFEVET considere necessárias para a prestação do Serviço solicitado. A IFEVET pode solicitar ao Cliente provas da sua elegibilidade para se registar no Serviço, tais como o registo de membro profissional, o número de registo ou certificados de formação. No caso de o Cliente, ou Aluno, não ser considerado elegível, o IFEVET reembolsará o preço do Serviço que o Cliente pagou e não recebeu.

4.3 As informações fornecidas pelo Cliente devem ser verdadeiras, exactas, actuais e completas, incluindo, mas não se limitando a, informações relativas aos requisitos necessários para frequentar qualquer Serviço para o qual o Cliente se inscreva.

4.4 Em caso de alteração das informações fornecidas, o Cliente deve actualizá-las imediatamente.

4.5 De acordo com os parágrafos anteriores do presente artigo 4, a IFEVET pode confiar nas informações fornecidas pelo Cliente sem ter de verificar a sua veracidade, atualidade, exatidão ou exaustividade.

4.6 A IFEVET tratará os dados pessoais e as informações referidas no presente artigo 4 de acordo com a sua Política de Privacidade.

Art. 5 Duração do contrato

5.1 O Contrato tem início na data em que a IFEVET recebe o primeiro pagamento relativo aos Serviços e, a menos que seja rescindido de acordo com os presentes Termos e Condições, continuará em vigor durante a prestação do Serviço solicitado e até que tenha sido pago na totalidade.

5.2 A IFEVET faz todos os esforços para fornecer os Serviços nas datas e nas condições apresentadas. No entanto, o Cliente aceita que tais datas, quer se refiram ao início ou à conclusão dos Serviços, são estimativas e estão sujeitas a alterações.

5.3 A IFEVET não será responsável, nem poderá ser responsabilizada por atrasos na prestação do Serviço, alterações no horário ou no local de prestação do Serviço, bem como por quaisquer perdas ou danos causados em consequência dos mesmos.

 

Art. 6 Preço, Pagamento e Faturação

6.1 O preço de cada Serviço é o preço apresentado pela IFEVET e confirmado na Fatura emitida ao Cliente (“Preço do Serviço”), a ser pago pelo Cliente nas prestações e de acordo com os métodos de pagamento apresentados para cada Serviço e indicados na Fatura.

6.2 Após a inscrição num determinado Serviço, de acordo com a Lei do Consumidor, o Cliente tem o direito de cancelar o Serviço, a seu pedido e em qualquer altura durante um período de 14 dias, e de exigir o reembolso de qualquer montante pago, sem custos adicionais. Este direito cessa se o Serviço for prestado com o seu consentimento dentro desse período de tempo.

6.3 O Cliente deverá efetuar o pagamento do Preço do Serviço no momento estabelecido na Fatura enviada ao Cliente. Se o pagamento não for efectuado conforme estabelecido na Fatura, a IFEVET tem o direito, à sua inteira discrição, de não prestar o Serviço, ou de não continuar a prestar o Serviço ao Cliente até que o pagamento tenha sido efectuado.

6.3.1 Sem prejuízo do disposto no ponto 6.3 supra, quando a IFEVET tenha acordado o pagamento em prestações, o atraso no pagamento de uma prestação dará lugar ao vencimento das restantes prestações, à cobrança de juros de mora e à proibição do Aluno de frequentar o Serviço até que a situação seja regularizada.

6.3.2 No caso de o pagamento de uma prestação estar a ser efectuado por débito direto e em qualquer momento, sem aviso prévio à IFEVET, e unilateralmente cancelado pelo Cliente, será cobrado ao Cliente um montante adicional (taxa administrativa) para reembolsar a IFEVET pelos custos administrativos e a IFEVET terá o direito de exigir o pagamento imediato de todas as prestações devidas pelo Cliente ao abrigo do Contrato.

6.4 Os pagamentos, sob qualquer forma, devem ser efectuados através dos métodos de pagamento disponibilizados pela IFEVET.

6.5 O Cliente só tem um lugar reservado num Serviço se

a) o Cliente ou o Aluno fizerem a pré-inscrição para o Serviço, conforme determinado pela IFEVET, e

b ) a IFEVET receber o pagamento das quantias devidas, tal como indicado na fatura correspondente e nas presentes condições.

6.6 A documentação contabilística relativa aos pagamentos será enviada por correio eletrónico (e-mail) para o endereço fornecido pelo Cliente no momento da inscrição, incluindo, mas não se limitando, à Fatura.

As alterações do endereço de correio eletrónico do Cliente ou os pedidos de receção da documentação por outros meios devem ser feitos por escrito à IFEVET, ou registados no momento da inscrição.

Os pedidos de alteração da forma de pagamento ou do plano de pagamento, o envio de documentação em papel e/ou a alteração para outra entidade da fatura, uma vez emitida a fatura, estarão sujeitos a um custo adicional (taxa administrativa).

Para receber informações sobre os valores correspondentes às taxas administrativas, envie um e-mail para [email protected].

Art. 7 Política de correio eletrónico

A IFEVET utiliza o correio eletrónico como meio privilegiado de comunicação com o Cliente e para o envio de documentação, incluindo, sem limitação, as facturas. Os sistemas informáticos utilizados para este efeito são regularmente controlados quanto à presença de vírus. Embora utilizemos todos os meios razoáveis para impedir a transmissão de vírus conhecidos, o Cliente deve igualmente verificar todas as mensagens electrónicas recebidas para detetar a presença de vírus e utilizar um software adequado de proteção contra vírus para verificar os seus ficheiros, mensagens electrónicas e acessórios.

Art. 8 Obrigações do Cliente

8.1 No âmbito do presente contrato, o Cliente compromete-se a fornecer, em qualquer momento, informações verdadeiras, exactas, actualizadas e completas, nomeadamente as informações relativas à sua formação e habilitações académicas, incluindo os requisitos específicos e necessários para a inscrição e frequência dos Serviços. Os clientes que sejam pessoas colectivas que forneçam as informações em nome dos seus empregados devem certificar-se de que obtêm o seu consentimento para o fornecimento das informações pelos seus empregados.

a) Em caso de alteração da informação acima referida, o Cliente informará imediatamente a IFEVET, obrigando-se o Cliente a manter essa informação sempre actualizada. A IFEVET poderá basear-se na informação fornecida pelo cliente em qualquer momento, sem ter de verificar a sua correção, atualidade, exatidão ou integridade, não sendo responsável por qualquer inexatidão dessa informação.

b) O Cliente é igualmente obrigado a informar a IFEVET de qualquer alteração dos dados de contacto do Cliente e/ou do Aluno que tenham sido fornecidos. A IFEVET não pode ser responsabilizada pela ausência de notificação sobre os Serviços solicitados, caso os dados de contacto não estejam actualizados.

c) O Cliente deverá assegurar que a IFEVET é informada de quaisquer requisitos dietéticos especiais ou condições de saúde relevantes que a IFEVET necessite de conhecer para o correto funcionamento e prestação do Serviço ao Cliente e/ou ao Aluno.

8.2 O Cliente compromete-se a efetuar o pagamento integral do curso, dentro dos prazos de pagamento estabelecidos pela IFEVET, de acordo com o método escolhido pelo Cliente e aceite pela IFEVET.

8.3 O Cliente e/ou o Aluno tem conhecimento de que não é permitido captar, copiar ou difundir qualquer imagem ou som das aulas, exceto com a autorização expressa e por escrito da IFEVET.

8.4 Quando os Serviços são prestados presencialmente, o Cliente e/ou o Aluno devem, em qualquer altura, ser portadores de um documento de identificação pessoal para assistir aos Serviços.

 

Art.9 Obrigações do IFEVET

9.1 A IFEVET está obrigada, nos termos do presente Acordo, a:

a) Prestar o Serviço com razoável cuidado e diligência;

b) Assegurar-se de que os formadores possuem conhecimentos especializados adequados nas matérias a lecionar, sendo que o Cliente tem conhecimento e aceita que os formadores são responsáveis pelo rigor e exatidão das informações que transmitem e fornecem, não sendo o IFEVET responsável por quaisquer inexactidões ou erros que possam surgir na forma oral ou escrita.

c) Manter a confidencialidade de qualquer informação confidencial que lhe seja fornecida pelo Cliente e que este tenha expressamente indicado como informação confidencial;

d) Proporcionar a segurança adequada de acordo com a legislação nacional aplicável e o Regulamento Geral de Proteção de Dados (UE).

e) Cumprir a Política de Privacidade e de Cookies, que estabelece a forma como é obtida e tratada a informação que o Cliente fornece à IFEVET.

Art. 10 Cancelamento ou modificação do Serviço

10.1 Por parte do Cliente:

a) O Cliente (quer seja um Formando ou uma Pessoa Colectiva no que diz respeito aos seus empregados ou colaboradores) pode solicitar a transferência do seu lugar para outro Formando, à sua discrição, quer se trate de um Serviço total ou parcial, ou apenas de um ou alguns módulos desse Serviço. No entanto, para que tal possa ser analisado, o Cliente deve fornecer ao IFEVET, previamente e por escrito, a identidade do Formando que frequenta o Serviço, ou os módulos do Serviço, de modo a que o registo do Cliente reflicta com exatidão a frequência do Formando. Só após a confirmação da aceitação da alteração por parte do IFEVET é que a pessoa poderá frequentar o curso ou os módulos.

b) No caso de um Aluno faltar a um ou mais módulos, deverá apresentar um pedido escrito para frequentar um módulo alternativo ou similar que esteja disponível no Serviço seguinte prestado pelo IFEVET. O IFEVET, de acordo com o seu critério exclusivo, poderá decidir se aceita ou não o pedido, devendo confirmar a sua decisão por escrito ao Aluno.

Em qualquer caso, se o pedido for efectuado com menos de 2 (duas) semanas de antecedência em relação à data do(s) módulo(s) que não pode(m) ser frequentado(s), poderá ser cobrada uma taxa administrativa adicional.

c) Se o Cliente desejar cancelar um Serviço para o qual se inscreveu, poderá fazê-lo, se o Serviço ainda não tiver sido prestado, nos termos das alíneas d) e e) da cláusula 10.1, devendo o cancelamento ser enviado por escrito para o IFEVET através do e-mail: [email protected].

d) No caso de cancelamento de Serviços pelo Cliente com 30 dias ou mais de antecedência em relação à data prevista para o início do Serviço, será cobrado o valor correspondente ou equivalente ao depósito, com exceção do cancelamento previsto no ponto 6.2 dos presentes Termos e Condições.

e) Se o Serviço for cancelado com menos de 30 dias de antecedência em relação à data de início prevista, o Cliente não terá direito ao reembolso de qualquer montante já pago, com exceção do cancelamento previsto no ponto 6.2 dos presentes Termos e Condições.

10.2 Por parte da IFEVET:

a) Se, por qualquer razão (como um número insuficiente de inscrições para um determinado Serviço), um Serviço anunciado não puder ser realizado, o Cliente será notificado do cancelamento e será reembolsado do montante já pago no momento da inscrição no Serviço. O reembolso do montante já pago pelo Cliente constitui uma indemnização integral para o Cliente e/ou para o Aluno, em caso de anulação por parte da IFEVET, e a IFEVET não terá qualquer responsabilidade por qualquer reembolso ou pagamento de quaisquer outras despesas e desembolsos efectuados pelo Cliente e/ou pelo Aluno, incluindo, mas não se limitando, aos relativos a reservas, compra de viagens, transportes ou alojamento.

b) IFEVET reserva-se o direito de, a seu critério, em circunstâncias excepcionais, alterar o local, as datas ou os formadores dos Serviços anunciados. Em tais circunstâncias, a IFEVET informará o Cliente de quaisquer alterações com a maior antecedência possível, e não será responsável pelo reembolso ou pagamento de despesas e desembolsos incorridos pelo Cliente, incluindo, mas não se limitando a, aqueles relacionados com reservas, compra de viagens, transporte ou alojamento.

Art. 11 Seguro

A IFEVET dispõe de um seguro adequado para a prestação dos Serviços. No entanto, o Cliente deve igualmente assegurar-se da existência de um seguro adequado, em vigor e com cobertura para o Estagiário, nomeadamente durante as sessões práticas ou visitas a outras instalações, bem como para respeitar as normas de saúde pública do país.

 

Art. 12 Rescisão do Contrato

12.1 A IFEVET pode rescindir o Contrato se

a) o Cliente violar o Contrato de forma objetiva ou persistente;

b ) o Cliente não efetuar o pagamento atempado de quaisquer taxas, ou do Preço do Serviço, conforme estabelecido no Contrato;

c) a IFEVET tiver conhecimento de que o Cliente

(i) está sujeito a falência (ou qualquer outra ação equivalente ao abrigo da lei estrangeira),

(ii) se tornou insolvente ou é objeto de, ou está a tomar qualquer ação em relação a, qualquer acordo,

(iii) ou que adopte disposições em benefício dos seus credores, ou

(iv) ou se algum dos seus activos estiver sujeito a penhora;

(d) Se o Cliente for uma pessoa colectiva (empresa), o Contratado poderá rescindir o presente Contrato se esta se tornar insolvente, estiver em dificuldades financeiras ou falida, ou se for nomeado um liquidatário ou administrador para a gerir.

12.2 O não exercício ou o atraso no exercício de qualquer dos direitos previstos no Contrato não é considerado como uma renúncia a esses direitos, nem prejudica o seu exercício posterior.

Art. 13º Responsabilidade

13.1 O âmbito da responsabilidade das partes ao abrigo ou em relação ao Contrato (quer essa responsabilidade decorra de ato ilícito, contrato ou de outra forma e quer seja ou não causada por negligência ou deturpação) será de acordo com as disposições da presente Cláusula 13.

13.2 Sem prejuízo do disposto na cláusula 13.4, a responsabilidade total da IFEVET perante o Cliente ou qualquer Aluno não excederá, no total, os montantes pagos por esse Cliente relativamente aos Serviços.

13.3 Sujeito à cláusula 13.4, a IFEVET não pode ser responsável por perdas consequentes, indirectas ou específicas.

13.4 Nada no presente Acordo será interpretado como restringindo ou excluindo a responsabilidade da IFEVET por morte ou danos pessoais resultantes da sua negligência, fraude, ou deturpação fraudulenta ou qualquer outra responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada pela lei aplicável.

13.5 Exceto quando expressamente estabelecido no Acordo, a IFEVET não oferece garantias ou representações em relação aos Serviços e todas as garantias e condições, quer expressas ou implícitas por estatuto, direito comum ou de outra forma, são excluídas na medida máxima permitida.

Art. 14 Política de privacidade

14.1 A Política de Privacidade do Grupo IFEVET está disponível no sítio Web do IFEVET. Ao registar-se e subscrever qualquer um dos Serviços da IFEVET, quer sejam fornecidos conjuntamente ou em nome de terceiros, o Cliente consente no processamento e partilha de informações com essa(s) entidade(s) para efeitos de fornecimento dos Serviços contratados. A IFEVET notificará o Cliente do envolvimento de terceiros na prestação do Serviço. Essas entidades poderão contactar o Cliente de acordo com os seus próprios Termos e Condições, Política de Privacidade e outros regulamentos.

Caso o Cliente esteja inscrito em actividades universitárias acreditadas e avaliadas, o Cliente tem conhecimento e aceita que o IFEVET partilhe com estas entidades a informação necessária para efeitos de acreditação e certificação.

Se aplicável, o IFEVET assegurará a existência de salvaguardas contratuais para garantir a proteção dos dados pessoais do Cliente, caso os divulgue a terceiros.

14.2 A transmissão de dados pessoais a terceiros, para além dos acima referidos, só terá lugar quando tal for permitido ou exigido por lei.

 

Art. 15 Reclamações

Se o Cliente não estiver satisfeito com qualquer aspeto do Serviço, poderá apresentar uma reclamação por escrito, por correio eletrónico, e a IFEVET acusará a receção da reclamação no prazo de três dias úteis, sendo regularmente informado do andamento da reclamação com vista à sua resolução.

Art. 16º Força maior

As partes não serão responsáveis por qualquer atraso no cumprimento ou não cumprimento de qualquer uma das obrigações do Contrato, se tal for consequência de Força Maior. Para efeitos do Contrato, considera-se Força Maior qualquer circunstância imprevisível fora do controlo das partes, incluindo, mas não se limitando a, casos fortuitos, incêndios, inundações, explosões, motins, guerras (declaradas ou não), furacões, terrorismo, acidentes graves, epidemias, restrições ou outros actos do Governo, actos ou omissões de autoridades civis ou militares, greves, conflitos laborais (que afectem ou não os trabalhadores do Grupo IFEVET), que impeçam qualquer das partes de cumprir as suas obrigações decorrentes do Contrato.

Art. 17 Considerações Gerais

17.1 Para efeitos do presente Contrato, qualquer notificação exigida, necessária ou permitida a uma das partes deverá ser feita por escrito para o endereço eletrónico fornecido à outra parte para efeitos do presente Contrato.

17.2 Estes Termos e Condições e a Política de Privacidade podem ser alterados em qualquer altura pela IFEVET.

17.3 A IFEVET pode, a qualquer momento e sem aviso prévio ao Cliente, fazer quaisquer alterações aos cursos necessárias para cumprir com qualquer segurança aplicável ou outros requisitos legais que não afectem materialmente a natureza ou a qualidade dos cursos.

17.4 Exceto nos casos expressamente previstos na presente cláusula 17.4, uma pessoa que não seja parte no Contrato não tem o direito de fazer valer qualquer das disposições do Contrato, e qualquer empresa do Grupo IFEVET tem o direito de fazer valer qualquer das disposições do Contrato. O consentimento de qualquer uma dessas entidades não é necessário para rescindir ou modificar o Contrato ou qualquer disposição do Contrato.

17.5 As partes são pessoas independentes e não são parceiros, comitentes ou agentes, ou empregador e empregado, e o Contrato não estabelece qualquer joint venture, confiança, fiduciário ou outra relação entre eles, para além da relação contratual expressamente prevista no mesmo. Nenhuma das partes terá, ou declarará que tem, qualquer autoridade para assumir quaisquer compromissos em nome da outra parte.

17.6 O Contrato será interpretado de forma a tornar todas as suas disposições efectivas e válidas ao abrigo da legislação aplicável; mas se qualquer disposição do Contrato for considerada pela autoridade competente como inválida, nula ou inaplicável, no todo ou em parte, a validade parcial dessa disposição e das restantes disposições do presente Contrato continuará a ser aplicável sem ser afetada.

17.7 As partes concordam que o Contrato constitui o acordo integral entre elas e substitui todos os acordos, entendimentos e disposições anteriores entre elas, quer por escrito ou oralmente, relativamente ao seu objeto.

17.8 Cada parte reconhece que não celebrou o Contrato com base em, e não terá qualquer recurso em relação a, qualquer representação ou garantia não expressamente estabelecida no Contrato. Nenhuma das partes terá o direito de reclamar por falsas declarações inocentes ou negligentes com base em qualquer declaração no Contrato.

Art. 18º Lei aplicável e tribunal

O presente Contrato e qualquer litígio ou reclamação dele decorrente ou com ele relacionado serão regidos e interpretados de acordo com a legislação espanhola.

As partes acordam irrevogavelmente que os tribunais espanhóis terão competência exclusiva para dirimir qualquer litígio ou reclamação decorrente ou relacionado com o Contrato.